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Questão de Direito Civil — Parte Geral — VUNESP 2017

Direito CivilParte Geral
Código
vu027089
Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Agente de Fiscalização
Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.
  1. ANão caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
  2. BSão bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.
  3. CConstitui ato ilícito a destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente.
  4. DNão comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem.
  5. EOs bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

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