Questão de Controle Externo — Controle de Constitucionalidade e Controle Externo — VUNESP 2017

Tribunal de Contas e Inconstitucionalidade de Normas

Gabarito: B. O Tribunal de Contas, órgão administrativo de controle externo, não detém competência para declarar a inconstitucionalidade de norma com efeitos erga omnes (típica do controle concentrado exercido pelo Poder Judiciário). Entretanto, pode — e deve —, no exercício de seu poder de fiscalização da legalidade e legitimidade dos atos administrativos, deixar de aplicar a norma que reputa inconstitucional ao caso concreto sob seu julgamento. Esse é o chamado controle incidental de constitucionalidade exercido por órgãos administrativos, conforme entendimento consolidado no STF (ex.: MS 24.448/DF).

A banca testa o conhecimento sobre a natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas e os limites de sua atuação frente a leis inconstitucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Tribunal de Contas pode declarar a inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. Isso é incorreto: a declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral é privativa do Poder Judiciário, especialmente no controle concentrado (STF, TJ’s). O Tribunal de Contas não exerce jurisdição; suas decisões não fazem coisa julgada material e não vinculam terceiros.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Tribunal de Contas, quando se depara com uma norma que entende inconstitucional, pode recusar sua aplicação no caso concreto que está apreciando. Isso decorre de seu dever de controle de legalidade e do princípio da supremacia da Constituição. Trata-se de controle incidental, sem efeito erga omnes, válido apenas para aquele caso específico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o Tribunal de Contas não pode deixar de aplicar a norma porque não tem poderes jurisdicionais. Engano: a ausência de jurisdição não impede o controle incidental. O órgão administrativo, ao aplicar a lei, deve observar a Constituição; se houver conflito, prevalece a norma constitucional, podendo o Tribunal deixar de aplicar a lei inconstitucional no caso concreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere que o Tribunal deve suspender o processo e encaminhar a questão ao Poder Judiciário. Isso não é obrigatório: o Tribunal pode decidir ele próprio sobre a inaplicabilidade da norma ao caso. Não há necessidade de remessa prévia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Tribunal deve julgar o caso concreto com base na legislação vigente e, ao final, remeter ao Judiciário a questão da inconstitucionalidade. Essa providência é desnecessária e não encontra amparo no ordenamento. O Tribunal já pode, no momento do julgamento, afastar a norma inconstitucional.

Gabarito: letra B