Questão de Controle Externo — Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas — VUNESP 2017
Controle Externo›Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
Código
vu027095
Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Agente de Fiscalização
A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse diapasão, as decisões do Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,
Aque não forem cumpridas, serão remetidas ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Bterão eficácia de título executivo.
Cserão anotadas no cadastro de devedores do Tribunal até que o responsável quite o débito ou a multa.
Dimplicarão na suspensão dos direitos políticos do devedor, se não forem devidamente cumpridas.
Eserão cobradas judicialmente pelo próprio Tribunal.
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GabaritoB — terão eficácia de título executivo.
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Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
Gabarito: letra B. As decisões do Tribunal de Contas da União que resultem em imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo, conforme determina o art. 71, §3º da Constituição Federal. Isso significa que tais decisões já constituem título executivo extrajudicial, dispensando qualquer outra providência para que possam ser executadas.
Art. 71, §3CF/88
Art. 71, § 3º — "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as decisões não cumpridas serão remetidas ao Ministério Público para providências. Embora o TCU possa comunicar ao MP eventuais irregularidades, a eficácia imediata da decisão é de título executivo, não dependendo de remessa ao MP para que produza efeitos executórios. A alternativa confunde o meio de execução com a natureza jurídica da decisão.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o §3º do art. 71 da CF: as decisões com imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo. Isso lhes confere a qualidade de título executivo extrajudicial, permitindo a cobrança judicial direta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa sugere a anotação em cadastro de devedores, o que não tem amparo constitucional. A eficácia conferida é a de título executivo, não havendo previsão de cadastro específico no âmbito do TCU.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A suspensão dos direitos políticos não é consequência automática de uma decisão do TCU. A perda ou suspensão dos direitos políticos decorre de condenação criminal transitada em julgado ou de improbidade administrativa, nos termos do art. 15 da CF, não de uma decisão administrativa de imputação de débito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas não realiza cobrança judicial diretamente. A execução do título executivo formado pela sua decisão pode ser promovida pelos órgãos competentes (Ministério Público, Advocacia Pública, etc.), mas não pelo próprio Tribunal, que é órgão técnico de controle.
PEGA ESSA DICA!
A literalidade do art. 71, §3º é um dos pontos mais cobrados sobre Tribunais de Contas. Decore a redação: "terão eficácia de título executivo". Nas provas, certifiquem-se de que a alternativa menciona exatamente essa expressão.