Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — VUNESP 2017
Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
- Código
- vu027096
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização
Narciso é Procurador do Município e, recentemente, assumiu um segundo cargo remunerado, com horário compatível com o do seu primeiro cargo, em uma sociedade de economia mista. Nessa situação, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Narciso
- Aincidiu na hipótese de acumulação ilegal de cargos.
- Bestaria incorrendo em acumulação proibida de cargos apenas se a lei que regulamenta sua carreira contemple dispositivo que exija dedicação exclusiva ao cargo de Procurador.
- Cnão está violando qualquer norma legal ou constitucional, uma vez que o segundo cargo por ele assumido é em uma sociedade de direito privado.
- Dnão estará contrariando a Carta Magna ao ter assumido o segundo cargo, desde que esse seja técnico ou científico.
- Enão está violando a Constituição, uma vez que seu cargo no Município permite a acumulação com esse outro tipo de cargo.