Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — VUNESP 2017
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasRegimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Código
- vu027100
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização
A decisão em processo de tomada ou prestação de contas, conforme dispõe o Regimento Interno do TCE/SP, pode ser
- Aconcessiva, absolutória ou condenatória.
- Bhomologatória, terminativa ou mandamental.
- Crecorrível, irrecorrível ou homologatória.
- Dpreliminar, final ou terminativa.
- Epreambular, interlocutória ou terminativa.