Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — VUNESP 2017
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Código
- vu027101
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização
Hermes é funcionário público e ordenador de despesa do órgão onde exerce suas funções, tendo determinado ao seu subordinado, Ícaro, que praticasse determinado ato gerador de despesa de adiantamentos. Todavia, Ícaro acabou por exorbitar das ordens recebidas e causou danos ao erário.Conforme estabelece a Lei Orgânica do TCE/SP, nesse caso,
- AHermes é o primeiro responsável, e Ícaro é o responsável subsidiário pelos referidos danos.
- BHermes e Ícaro devem ser solidariamente responsabilizados pelos danos causados ao erário.
- CÍcaro deve ser o único responsabilizado pelos danos, por ter exorbitado das ordens recebidas.
- DHermes deve ser o único responsabilizado pelos danos por ser o funcionário ordenador de despesa.
- Eambos serão responsabilizados na proporção de metade para cada um do valor total dos prejuízos causados.