Questão de Serviço Social — Serviço Social no campo sócio jurídico — VUNESP 2017
Serviço SocialServiço Social no campo sócio jurídico
- Código
- vu027151
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social Judiciário
Conforme definido no Código de Processo Civil, Lei n° 13.105/2015, a interdição se dá por comprovada incapacidade do interditado para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil. Justificada a ausência da interdição, o Juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. De acordo com o artigo 755, inciso I do referido código, na sentença que decretar a interdição, o Juiz fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, e nomeará curador que
- Aassumirá a posse dos bens do interditado.
- Bavocará para si a manutenção do interditado.
- Cdeverá ser parente em primeiro grau.
- Dpoderá ser o requerente da interdição.
- Eserá obrigatoriamente seu tutor.