Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — VUNESP 2017
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- vu027158
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social Judiciário
A Lei n° 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e representa um grande avanço na proteção às diferentes formas de violência presentes na vida da mulher brasileira. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme estabelece o artigo 11, inciso V, a autoridade policial deverá, entre outras providências,
- Amonitorar sua rotina diária como medida de segurança.
- Bencaminhar a vítima à sua família de origem para garantia de sua proteção.
- Cassegurar as condições para sua alimentação ainda que ela exerça atividade laboral.
- Dretirar o agressor da moradia comum.
- Einformar à ofendida os direitos a ela conferidos e os serviços disponíveis.