Questão de Serviço Social — Serviço Social no campo sócio jurídico — VUNESP 2017
Serviço SocialServiço Social no campo sócio jurídico
- Código
- vu027161
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social Judiciário
Conforme estabelece a Lei n° 12.594/2012, o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Elaborado com a participação do adolescente e de sua família e sob a responsabilidade da equipe técnica do programa de atendimento, o acesso ao PIA é restrito aos servidores do respectivo programa, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor,
- Aincluindo o Conselho Tutelar.
- Bcom lícito acesso a todo e qualquer cidadão.
- Cexceto expressa autorização judicial.
- Daplicada a regra sem qualquer exceção.
- Eestendendo-se à vítima do ato infracional praticado.