Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — VUNESP 2017
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- vu027172
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social Judiciário
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, inaugura uma nova compreensão e uma perspectiva de abordagem que superam a visão de “menor em situação irregular” imposta pelo anterior Código de Menores. De acordo com o ECA, criança e adolescente são sujeitos de direitos. Nesse sentido, o estatuto estabelece que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Conforme estabelece o artigo 13 do referido estatuto, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados
- Aao Delegado de Polícia.
- Bà autoridade judiciária.
- Cao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
- Dao Conselho de Direitos do município.
- Eao Conselho de Assistência Social.