Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu027211
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social Judiciário
Em relação aos deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que
- Aele pode exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado, desde que fora do horário de trabalho.
- Bpara ser responsabilizado administrativamente, o servidor deverá ser condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado.
- Cele é proibido de participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.
- Dem caso de desfalque aos cofres públicos, o servidor poderá repor a importância do prejuízo causado em parcelas que não excedam à 10ª (décima) parte do vencimento ou remuneração.
- Eé seu dever guardar sigilo sobre assuntos da repartição, o que o impede de representar aos superiores sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.