Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu027286
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
Dentre os deveres estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, encontra-se previsto expressamente o dever de
- Alevar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da primeira autoridade com a qual tiver contato.
- Bprestar, ao público em geral, as informações requeridas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
- Cestar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.
- Datender com urgência e preferência à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- Ecumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais, cabendo, nesse caso, todavia, representar contra elas.