Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- vu027289
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal estabelece expressamente que
- Aato do chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
- Blei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade.
- Cos detentores de mandato eletivo não poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
- Da União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a manutenção do servidor na carreira.
- Eos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.