Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2017
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- vu027311
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
O crime de “impedimento, perturbação ou fraude de concorrência”, do art. 335 do CP, está assim definido: “impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.”Incorre na mesma pena estabelecida para o crime citado, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, quem
- Asabendo da ocorrência do fato não o denuncia às autoridades públicas.
- Bsendo agente público homologa certame sabendo-o fraudado.
- Cse abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.
- Dsendo agente público deixa de inabilitar concorrente sabendo-o fraudador.
- Efaz proposta em certame licitatório que, posteriormente, deixa de cumprir.