Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
- Código
- vu027340
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Atingindo-se o limite global de despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos objeto de redução
- Aserão extintos e só poderão ser criados após 4 (quatro) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.
- Bpermanecerão vagos pelo período de 4 (quatro) anos, após o que, respeitado o limite de gastos com pessoal, poderão ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.
- Cserão extintos e só poderão ser criados após 5 (cinco) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.
- Dpermanecerão vagos até que, respeitado o limite de gastos com pessoal, e a critério de juízo discricionário do Chefe do Poder respectivo, venham a ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.