Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — VUNESP 2017
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- vu027354
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A lei referida no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal que estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plenário do STF, deve ter hierarquia de
- ALei complementar de caráter nacional.
- BLei ordinária de caráter suplementar editada pelos entes federativos.
- CLei ordinária de caráter nacional.
- DLei ordinária a ser editada por cada ente federativo.