Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — VUNESP 2017
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- vu027355
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A alienação ou oneração de bens imóveis presume-se em fraude à execução em relação à Fazenda Pública a partir
- Ado protesto da Certidão da Dívida Ativa.
- Bda inscrição do débito tributário na Dívida Ativa.
- Cdo ajuizamento da ação de execução fiscal.
- Ddo despacho que ordenou a citação do executado.