Questão de Direito Processual Penal — Apelação no Processo Penal — VUNESP 2017
Direito Processual PenalApelação no Processo Penal
- Código
- vu027397
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que
- Ao efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
- Ba renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.
- Cnão constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.
- Do acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.