Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — VUNESP 2017
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- vu027399
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A chamada prescrição retroativa
- Aé regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
- Bnão pode ter por termo inicial data anterior à publicação da sentença condenatória recorrível.
- Cacarreta o acréscimo de um terço no lapso prescricional em se tratando de acusado reincidente.
- Dnão marca os antecedentes do acusado, nem gera futura reincidência.