Questão de Psicologia — Violência Doméstica, Violência Contra a Mulher e Casos de Abuso — VUNESP 2017
PsicologiaViolência Doméstica, Violência Contra a Mulher e Casos de Abuso
- Código
- vu027467
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo Judiciário
A Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em casos de prática de violência doméstica contra a mulher,
- Adetermina que seja delegada à mulher a responsabilidade pela entrega de intimações e notificações judiciais ao agressor.
- Bprevê a aplicação de penas ao agressor como multas e distribuição de determinado número de cestas básicas.
- Climita-se à violência na relação homem-mulher, ignorando os novos arranjos conjugais e familiares da contemporaneidade.
- Dprevê a restrição de visitas do agressor aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
- Eignora a violência patrimonial, por não implicar risco iminente à integridade física, moral ou psicológica da mulher.