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Questão de Direito Processual Penal — Condições para o Exercício da Ação Penal — VUNESP 2017

Direito Processual PenalCondições para o Exercício da Ação Penal
Código
vu027562
Banca
VUNESP
Órgão
TJM-SP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
Sobre a ação penal, é correto afirmar:
  1. Anão será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
  2. Bao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação penal pública que dependa de representação do ofendido.
  3. Ca queixa contra qualquer dos autores do crime somente obrigará o processo de todos nos casos de crimes hediondos.
  4. Do prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
  5. Eo Ministério Público poderá desistir da ação penal apenas nos casos em que as provas sejam de difícil produção.
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GabaritoD — o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

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