Questão de Direito Penal — Concussão e Excesso de Exação — VUNESP 2017
Direito PenalConcussão e Excesso de Exação
- Código
- vu027563
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
Nos termos previstos no Código Penal, é correto afirmar que
- Ase considera praticado o crime no momento do resultado.
- Ba lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- Co dia do começo deve ser excluído no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
- Do funcionário público que se apropria, por negligência, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio, comete o crime de peculato-culposo.
- Eexigir, para outrem, indiretamente, fora da função mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de concussão.