Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Aplicação das Normas Processuais — VUNESP 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Aplicação das Normas Processuais
- Código
- vu027566
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mudança de lei que rege prazos e formas recursais no curso de uma ação.
- AA lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível.
- BOs prazos processuais serão contados de acordo com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura da ação.
- CSe o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o direito adquirido no momento da propositura da ação.
- DOs prazos serão contados pela lei vigente ao tempo da propositura da ação e a forma nos termos da lei nova.
- ESe a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente vigente.