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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — VUNESP 2017

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
vu027567
Banca
VUNESP
Órgão
TJM-SP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
Quanto à vigência das leis, assinale a alternativa correta.
  1. AUma lei é revogada somente quando lei posterior declare expressamente sua revogação.
  2. BLei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
  3. CA lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  4. DAs correções a texto de lei já em vigor consideram-se a mesma lei.
  5. EÉ expressamente proibida a revogação de uma lei repristinada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

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