Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu027568
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que
- Aa falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
- Balguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- Cqualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.
- Da falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.
- Ehaja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.