Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu027638
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- V - - Assistente Administrativo I
Determinado Prefeito Municipal pretende criar um Tribunal de Contas no Município para melhor fiscalizar as contas do Executivo e do Legislativo. Conforme reza a Constituição Federal, essa pretensão do Prefeito
- Anão poderá ser concretizada, pois a Constituição veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- Bé viável e poderá ser concretizada, pois atende aos princípios constitucionais da Administração Pública, em especial o da moralidade.
- Cpoderá ser concretizada, desde que por meio de projeto de lei complementar a ser apreciado e aprovado pela Câmara de Vereadores.
- Dnão poderá ser aprovada, uma vez que não é admitida a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas apenas de Conselho de Contas.
- Epoderá ser viabilizada por meio de projeto de lei ordinária, mas apenas para fiscalizar as contas do Executivo, e não do Legislativo.