Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu027639
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- V - - Assistente Administrativo I
A Constituição Federal dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, dentre outras matérias, sobre educação e cultura. Assim, na aplicação das regras constitucionais, é correto afirmar que um princípio aplicável para esse tipo de competência é que
- Aa lei da União é hierarquicamente superior a todas as demais leis.
- Ba lei estadual e a distrital prevalecem sobre a lei da União.
- Ca lei que prevalece é aquela que foi editada antes, não importando se federal, estadual ou distrital.
- Da competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
- Eos Estados e o Distrito Federal não podem legislar se não houver norma geral da União sobre a matéria.