Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2017
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu027679
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Indaiatuba -SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), é correto afirmar que
- Aé direito do requerente obter o inteiro teor, exclusivamente por certidão, de decisão de negativa de acesso.
- Ba informação armazenada em formato digital será impressa e fornecida ao requerente.
- Cpoderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.
- Do prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 50 (cinquenta) anos.
- Eo acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.