Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
- Código
- vu027689
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes dispõe que as Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao
- APresidente da Câmara Municipal, para dar início ao processo de cassação do Vereador acusado.
- BJuiz da Comarca, para dar início ao processo criminal dos infratores.
- CProcurador-Geral do Município, para ajuizar a competente ação judicial cabível.
- DMinistério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores.
- EDelegado de Polícia, para abertura do competente inquérito policial.