Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
- Código
- vu027690
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, os Vereadores
- Anão podem ser presos sem a respectiva licença da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta dos membros da Casa.
- Bsomente podem ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, por denúncia de crime inafiançável.
- Cpossuem imunidade parlamentar e somente podem ser presos em flagrante ou por ordem judicial do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
- Dsão invioláveis e não podem responder a qualquer processo criminal durante o mandato parlamentar.
- Esão invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, que digam respeito a assuntos de seus mandatos e da Câmara Municipal, dentro da circunscrição do Município.