Questão de Regimento Interno — Regimento interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes — VUNESP 2017
Regimento InternoRegimento interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
- Código
- vu027691
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a Proposição destinada a regular matéria de sua competência privativa e que exceda os limites da economia interna da Câmara, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara, denomina-se Projeto de
- ADecreto Legislativo.
- BLei.
- CResolução.
- DLei Complementar.
- EEmenda Constitucional.