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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) — VUNESP 2017

Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
Código
vu027717
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Nos termos da Lei Orgânica, o Município de Mogi das Cruzes assegurará ao servidor
  1. Alicença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o primeiro grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável sua assistência pessoal.
  2. Blicença remunerada para tratar de assuntos pessoais, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.
  3. Clicença-prêmio por assiduidade, após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício, prestado no âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo Municipais.
  4. Dlicença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração percebida.
  5. Elicença para atividade política, com remuneração integral, desde sua escolha em convenção partidária até a data da eleição.
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GabaritoA — licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o primeiro grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável sua assistência pessoal.

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