Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
- Código
- vu027720
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Considere a seguinte situação hipotética: servidor efetivo da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, que se encontra em regular exercício de suas funções, é sócio, com sua esposa, de uma empresa de assessoria e consultoria contábil. De acordo com o previsto no Estatuto do Servidor Público do Município de Mogi das Cruzes (Lei Complementar n° 82/2011), o servidor
- Anão estará sujeito a penalidade administrativa, pois o Estatuto não estabelece nenhuma proibição em relação à atuação do servidor na esfera administrativa privada.
- Bestará sujeito à penalidade de advertência, pois é vedado ao servidor ostentar a qualidade de acionista, cotista ou comanditário de empresa privada.
- Cnão estará sujeito à penalidade de demissão se ostentar somente a condição de sócio, sem exercer função de gerência ou administração na empresa.
- Destará sujeito à penalidade de demissão, pois o servidor somente poderia ser sócio da empresa se estivesse em licença para tratar de interesse particular ou em disponibilidade.
- Enão estará sujeito à penalidade de demissão, pois infringiu proibição que tipifica infração sujeita à penalidade de suspensão.