Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Valinhos (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Valinhos (São Paulo)
- Código
- vu027738
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Valinhos - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre aspectos dos direitos, deveres, proibições e responsabilidades dos funcionários públicos do Município de Valinhos, bem como de seus desdobramentos em sindicâncias ou processo administrativos.
- AÉ vedado ao funcionário exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo Municipal de qualquer espécie, estando proibidos, assim, também os vínculos que não incidem sobre matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado, nem sejam das atribuições de seu cargo.
- BInstaura-se processo administrativo ou sindicância, a fim de apurar ação ou omissão de funcionário público, puníveis disciplinarmente, sendo obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, cassação de aposentadoria e da disponibilidade, no qual será assegurada ao funcionário ampla defesa.
- CSão circunstâncias atenuantes das penas disciplinares, entre outras: o bom desempenho anterior dos deveres profissionais; a confissão espontânea da infração; a prestação de serviços considerados relevantes em lei; a combinação com outras pessoas, para a prática da falta; e a provocação injusta de superior hierárquico.
- DSão deveres dos funcionários públicos de Valinhos, dentre outros previstos no Regime Jurídico: zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço; tornar públicos os assuntos da repartição, especialmente, despachos, decisões ou providências.
- EAs seguintes condutas são vedadas ao funcionário público, dentre outras previstas no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos: retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; e residir em localidade vizinha, ainda que mediante autorização superior.