Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Valinhos (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Valinhos (São Paulo)
- Código
- vu027739
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Valinhos - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
A Comissão Especial Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, instituída nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município de Valinhos,
- Apromoverá o encaminhamento direto de denúncia de violações dos direitos humanos às autoridades competentes a tomar as medidas cabíveis.
- Bé composta de 3 (três) membros, designados pelo Presidente da Câmara, com mandato de 1 (um) ano.
- Cpromoverá, no âmbito municipal, estudos, pesquisas, palestras e acompanhará as atividades da saúde no Município.
- Dé composta de 5 (cinco) membros, designados pelo Presidente da Câmara, com mandato de 2 (dois) anos.
- Emanifestará sua opinião sobre projetos atinentes à sua especialidade, desde que haja indicação do Plenário nesse sentido.