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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Valinhos (São Paulo) — VUNESP 2017

Legislação MunicipalLegislação do Município de Valinhos (São Paulo)
Código
vu027740
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Valinhos - SP
Ano
2017
Nível
Superior
A perda do mandato de Vereador, segundo previsto pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Valinhos, ocorrerá
  1. Ano caso de o Vereador se utilizar do mandato para a prática de atos de improbidade administrativa.
  2. Bmediante o processo de cassação, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o sigilo do processo.
  3. Cno caso de o Vereador deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 2 (duas) sessões ordinárias, sem justificativa.
  4. Dmediante o recebimento de denúncia, por voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
  5. Eno caso de o Vereador sofrer condenação criminal em segunda instância.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — no caso de o Vereador se utilizar do mandato para a prática de atos de improbidade administrativa.

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