Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Valinhos (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Valinhos (São Paulo)
- Código
- vu027741
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Valinhos - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Município de Valinhos prevê que ela poderá ser emendada por proposta de seus cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo,
- A1% (um por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
- B1% (um por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor.
- C5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor.
- D10% (dez por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor.
- E10% (dez por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).