Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Valinhos (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Valinhos (São Paulo)
- Código
- vu027742
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Valinhos - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Município de Valinhos estabelece que compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, a seguinte:
- Avotar o plano plurianual.
- Bautorizar a concessão de auxílios e subvenções.
- Cautorizar a concessão de serviços públicos.
- Dlegislar sobre assuntos de interesse local.
- Eautorizar referendo e convocar plebiscito.