Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar n° 372 de 2016 - Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLei Complementar n° 372 de 2016 - Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri (São Paulo)
- Código
- vu027767
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPRESB - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei Complementar n° 372/2016, o IPRESB poderá empregar regime de compensação de jornada, que atenderá, dentre outras regras, o seguinte:
- A1 hora extraordinária desempenhada em dias úteis equivale a 2 horas no regime de compensação de jornadas.
- Bo regime de compensação de jornadas também se aplica ao servidor que estiver desempenhando jornada de trabalho reduzida.
- Co regime de compensação de jornadas tem como limite máximo, dentro do período de 6 meses, 180 horas.
- Dé vedada a conversão em pecúnia de horas extras trabalhadas em excesso à jornada padrão.
- Enão será admitida a utilização de horas registradas de compensação de jornada para fins de compensação de atrasos ou saídas antecipadas.