Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barueri (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Barueri (São Paulo)
- Código
- vu027770
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPRESB - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Com relação ao adicional pelo exercício das atividades insalubres e perigosas, a Lei Complementar n° 277/2011 estabelece que
- Ao servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
- Bo direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade não cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram origem à sua concessão.
- Ca servidora gestante será afastada das atividades insalubres e/ou perigosas, no período de gestação até noventa dias da data do nascimento, para aleitamento materno.
- Do adicional de periculosidade será de até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base e as vantagens permanentes percebidas pelo servidor.
- Eo adicional de insalubridade será de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) sobre o salário base do servidor.