Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marília (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marília (São Paulo)
- Código
- vu027850
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Marília - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei Complementar Municipal no 680/2013, o servidor público municipal ocupante de cargo em comissão, ao deixar o cargo,
- Anão poderá ocupar outro cargo público municipal pelo prazo de um ano.
- Bnão poderá sofrer qualquer tipo de restrição de atividades.
- Cficará proibido de contratar com o poder público municipal pelo prazo de três anos.
- Dficará proibido de exercer atividade política partidária e de participar de diretoria de associações de classe ou de sindicatos pelo prazo de um ano.
- Eestará sujeito à interdição de seis meses de atividades que caracterizem conflito de interesse com o cargo ocupado.