Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marília (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marília (São Paulo)
- Código
- vu027851
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Marília - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Júpiter da Silva, funcionário público do Município de Marília, cometeu ato ilícito que, em tese, enseja sua responsabilidade civil, administrativa e penal. No processo criminal que Júpiter respondeu perante a Justiça, houve decisão transitada em julgado que negou a existência do fato. Nessa situação, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal no 680/2013, é correto afirmar que Júpiter
- Adeverá responder apenas civilmente pelo ato ilícito praticado.
- Bterá afastada sua responsabilidade civil e administrativa.
- Cresponderá apenas administrativamente pelo ato ilícito praticado.
- Ddeverá ser responsabilizado civil e administrativamente pelo ato ilícito praticado, uma vez que essas sanções podem acumular-se entre si.
- Eserá julgado nas esferas civil e administrativa, de forma independente, mas deverão ser consideradas as provas produzidas na esfera criminal.