Questão de Legislação Municipal — Legislação do Municipio de Porto Ferreira (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Municipio de Porto Ferreira (São Paulo)
- Código
- vu027872
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
De acordo com o que determina o Código Tributário do Município de Porto Ferreira, em caso de extinção do usufruto quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade,
- Aincide imposto calculado no valor mínimo fixado para transmissão de bens imóveis.
- Bincide imposto calculado com base no valor pactuado no negócio jurídico.
- Co imposto será deduzido da base de cálculo do valor ainda não pago ao cedente
- Dincide o mesmo imposto que é calculado quando da transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
- Eo instituidor fica isento de imposto.