Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu027925
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
A Súmula Vinculante nº 49 afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é
- Ainconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre atividades financeiras, econômicas e comerciais.
- Binconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência, previsto como princípio expresso da o rdem econômica na Constituição Federal de 1988.
- Cinconstitucional, porque um dos princípios da ordem econômica na Constituição Federal de 1988 é a r edução das desigualdades regionais e sociais.
- Dconstitucional, porque os Municípios são competentes para legislar sobre assuntos de interesse local conforme prevê o texto da Carta da República.
- Econstitucional, porque no âmbito da ordem econômica da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado deve coibir o abuso do poder econômico.