Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — VUNESP 2017
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- vu027930
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e representa um grande avanço na proteção às diferentes formas de violência presentes na vida da mulher brasileira. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme estabelece o artigo 11, inciso V, a autoridade policial deverá, entre outras providências,
- Aencaminhar a vítima à sua família de origem para garantia de sua proteção.
- Bretirar o agressor da moradia comum.
- Cmonitorar sua rotina diária como medida de segurança.
- Dinformar à ofendida os direitos a ela conferidos e os serviços disponíveis.
- Eassegurar as condições para sua alimentação ainda que ela exerça atividade laboral.