Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu027983
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Suporte à Regulação I
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e
- Aserá acompanhado de reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos no Plano Plurianual.
- Bconterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do demonstrativo regionalizado do efeito, integrante do Plano Plurianual.
- Co refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas leis e normas de crédito nacional.
- Dconterá todas as despesas de capital e as receitas correntes líquidas que atenderão à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Eserá acompanhado de todas as despesas correntes e as receitas correntes líquidas que atenderão à Lei Orçamentária Anual.