Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu027993
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Suporte à Regulação I
Ísis, como usuária de um serviço público, tendo sido prejudicada, fez uma denúncia ao órgão estadual competente, com base na Lei Estadual n° 10.294/1999. Na instrução do respectivo processo administrativo, decidiu-se pela intimação de Ísis para fornecimento de informações e de documentos necessários à apreciação e apuração da denúncia. No entanto, embora devidamente intimada, Ísis não quis responder à referida intimação. Nessa hipótese, a omissão da denunciante
- Aimplicará no arquivamento do processo, se de outro modo o órgão responsável pelo processo não puder obter os dados solicitados.
- Bresultará no julgamento do processo no estado em que se encontra, e Ísis perderá o direito de recorrer se a decisão lhe for desfavorável.
- Cnão impede o andamento do processo, que será julgado com as provas e os documentos existentes, mas Ísis poderá recorrer da decisão, se esta lhe for desfavorável.
- Dnão afetará o andamento do processo, que continuará seu regular trâmite até decisão final.
- Eacarretará a exclusão de Ísis do processo, e o Ministério Público deverá assumir o lugar da denunciante para a continuidade do processo.