Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — VUNESP 2018
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Código
- vu027997
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Suporte à Regulação I
Segundo a Lei Complementar n° 709/1993, das decisões finais das Câmaras do Tribunal de Contas,
- Acaberá recurso ordinário ao Presidente do Tribunal, sem efeito suspensivo.
- Bcaberá pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal, com efeito suspensivo.
- Ccaberá pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal, sem efeito suspensivo.
- Dcaberá recurso ordinário ao Tribunal Pleno, com efeito suspensivo.
- Enão caberá recurso.