Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu027998
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Suporte à Regulação I
Determinado Município enviou suas contas para apreciação e julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Este, por sua vez, após o devido exame das contas, constatou a existência de indícios de ilícito penal e também falta de natureza formal a qual, porém, não gerou danos ao erário. Nessa hipótese, a Lei Complementar n° 709/1993 estabelece que o Tribunal deverá
- Amandar instaurar inquérito policial para apurar o ilícito penal e julgar as contas regulares.
- Bdeterminar a remessa de peças ao Ministério Público, para adoção das providências cabíveis na área penal e julgar as contas regulares com ressalvas.
- Cremeter ofício ao juiz criminal para as providências cabíveis a respeito do ilícito penal e julgar as contas irregulares.
- Dordenar a extração de cópias e enviar à autoridade policial para a devida apuração do ilícito penal e julgar as contas regulares com ressalvas.
- Eabrir processo administrativo para apuração de responsabilidade sobre o ilícito penal, remetendo as conclusões ao Ministério Público e julgar as contas irregulares.