Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu028006
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Suporte à Regulação I
Nos termos do Decreto Estadual n° 52.455/2007, com relação às decisões da Diretoria da ARSESP sobre a aplicação de multas ou outras penalidades aos prestadores de serviços regulados, é correto afirmar que
- Anão caberá recurso.
- Bcaberá recurso ao Secretário Estadual de Saneamento e Energia.
- Ccaberá recurso ao respectivo Conselho de Orientação.
- Do interessado poderá solicitar revisão à própria Diretoria.
- Ecaberá pedido de parcelamento, com exclusão de multa e juros, no prazo de 15 dias da decisão definitiva.